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Em que situação o executante pode solicitar confirmação por escrito de uma ordem?
Legislação Militar do PI
Em que situação o executante pode solicitar confirmação por escrito de uma ordem?
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Resposta
Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal de forma não manifestamente expressa, o executante pode solicitar confirmação por escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - As ordens devem ser prontamente acatadas e executadas.
§ 1º Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.
§ 2º Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3º Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, de forma não manifestadamente expressa, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cabendo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.
§ 4º Cabe ao executante que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.
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