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Qual valor serve de alicerce para todas as ações do militar no ordenamento jurídico?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Qual valor serve de alicerce para todas as ações do militar no ordenamento jurídico?
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Resposta

Justiça..

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os valores fundamentais determinantes da moral do militar são os seguintes:

I - respeito aos direitos humanos, especialmente à liberdade, à igualdade, à segurança, à vida, à integridade física e à propriedade;

II - moralidade pública, caracterizada pela honestidade e probidade, tanto no exercício das atividades administrativas quanto nas atividades operacionais;

III - responsabilidade pública, evidenciada pelo profissionalismo, consistente no exercício da profissão com entusiasmo e perfeição, visando à busca constante de resultados;

IV - justiça, alicerçando todas as ações no ordenamento jurídico;

V - patriotismo e lealdade, manifestados pela fidelidade aos compromissos para com a Pátria, o Estado do Piauí, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, e pela confiabilidade dos superiores, pares e subordinados;

VI - hierarquia, traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações;

VII - disciplina, essencial à preservação da ordem pública, significando o exato cumprimento do dever;

VIII - coragem, demonstrada pelo destemor ante o perigo e devotamento à proteção de pessoas, do patrimônio e do meio ambiente;

IX - respeito à honra-militar, ao sentimento do dever, ao pundonor-militar e ao decoro da classe.

Parágrafo único. Considera-se, para fins de aplicação desta Lei:

I - honra-pessoal: sentimento de dignidade própria, apreço e respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II - pundonor militar: dever do militar pautar a sua conduta corretamente, exigindo dele em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Corporação; e

III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição perante a comunidade.

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