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Como se configura a responsabilidade do superior que concorre diretamente, por ação ou omissão, para a transgressão mesmo sem estar presente?
Legislação Militar do PI
Como se configura a responsabilidade do superior que concorre diretamente, por ação ou omissão, para a transgressão mesmo sem estar presente?
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Resposta
Responde solidariamente na esfera administrativa disciplinar pelo concurso na transgressão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
§ 1º O militar estadual é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela não observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres.
§ 2º O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, nas transgressões praticadas por seu subordinado, quando:
I - presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
II - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato.
§ 3º A violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
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