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Qual órgão é responsável pela fiscalização, controle e orientação da disciplina e do comportamento dos militares estaduais?
Legislação Militar do PI
Qual órgão é responsável pela fiscalização, controle e orientação da disciplina e do comportamento dos militares estaduais?
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Resposta
A Corregedoria da Corporação Militar respectiva ou, na ausência desta, órgão equivalente, incumbida de fiscalizar, controlar e orientar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O controle disciplinar será exercido pelas autoridades referidas no art. 13, desta Lei.
Parágrafo único. A disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos também à fiscalização, controle e orientação pela Corregedoria da Corporação Militar respectiva ou, na ausência desta, por órgão equivalente, competindo-lhe, além do que vier a ser previsto em Lei:
I - receber sugestões e reclamações, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive de denúncias que cheguem ao seu conhecimento, bem como acompanhar as suas apurações e soluções;
II - requerer a instauração de Conselho de Justificação ou de Disciplina ou de processo administrativo-disciplinar, bem como acompanhar a sua apuração ou solução;
III - realizar, inclusive por iniciativa própria, inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias administrativas nos estabelecimentos das Corporações Militares do Estado;
IV - requerer ou adotar as providências para a instauração de inquérito policial ou policial militar, bem como acompanhar a sua apuração ou solução;
V - realizar os serviços de correição, em caráter permanente ou extraordinário, nos procedimentos penais militares e administrativos disciplinares realizados pela Corporação.
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