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Em que situação o comandante da área territorial deve comunicar a autoridade funcional comum aos envolvidos?
Legislação Militar do PI
Em que situação o comandante da área territorial deve comunicar a autoridade funcional comum aos envolvidos?
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Resposta
Quando ocorrer transgressão disciplinar envolvendo militares de diferentes Organizações Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma Organização Militar, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato comunicar à autoridade funcional comum aos envolvidos, para as providências cabíveis.
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