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Quem tem a obrigação de comunicar a autoridade funcional comum quando a transgressão disciplinar envolver militares de diferentes Organizações Militares?
Legislação Militar do PI
Quem tem a obrigação de comunicar a autoridade funcional comum quando a transgressão disciplinar envolver militares de diferentes Organizações Militares?
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Resposta
O comandante da área territorial onde ocorreu o fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma Organização Militar, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato comunicar à autoridade funcional comum aos envolvidos, para as providências cabíveis.
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