Flashcard FC767262
A quem deve ser dirigida a comunicação feita pelo comandante da área territorial nessas hipóteses?
Legislação Militar do PI
A quem deve ser dirigida a comunicação feita pelo comandante da área territorial nessas hipóteses?
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Resposta
À autoridade funcional comum aos militares envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma Organização Militar, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato comunicar à autoridade funcional comum aos envolvidos, para as providências cabíveis.
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