Flashcard FC767264
Qual condição autoriza que duas autoridades exerçam competência disciplinar simultânea sobre o mesmo militar?
Legislação Militar do PI
Qual condição autoriza que duas autoridades exerçam competência disciplinar simultânea sobre o mesmo militar?
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Resposta
Quando ambas tiverem atribuição disciplinar sobre o militar e tomarem conhecimento da transgressão ao mesmo tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Quando duas autoridades de graus hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem, concomitantemente, da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a de menor grau o faça.
Parágrafo único. Em se tratando de duas autoridades de mesmo grau hierárquico, competirá à autoridade com precedência em razão da função apurá-la ou determinar que outra o faça.
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