Flashcard FC767265
Quando autoridades de graus hierárquicos diferentes têm competência disciplinar conjunta, quem deve conduzir a apuração?
Legislação Militar do PI
Quando autoridades de graus hierárquicos diferentes têm competência disciplinar conjunta, quem deve conduzir a apuração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade de maior hierarquia, que pode apurar diretamente ou determinar que a autoridade de menor grau realize a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Quando duas autoridades de graus hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem, concomitantemente, da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a de menor grau o faça.
Parágrafo único. Em se tratando de duas autoridades de mesmo grau hierárquico, competirá à autoridade com precedência em razão da função apurá-la ou determinar que outra o faça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em