Flashcard FC767266
Quando duas autoridades de mesmo grau hierárquico compartilham competência disciplinar simultânea, quem assume a apuração?
Legislação Militar do PI
Quando duas autoridades de mesmo grau hierárquico compartilham competência disciplinar simultânea, quem assume a apuração?
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Resposta
A autoridade que detém precedência em razão da função, podendo apurar pessoalmente ou designar outra autoridade para apurar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Quando duas autoridades de graus hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem, concomitantemente, da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a de menor grau o faça.
Parágrafo único. Em se tratando de duas autoridades de mesmo grau hierárquico, competirá à autoridade com precedência em razão da função apurá-la ou determinar que outra o faça.
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