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Qual medida disciplinar corresponde ao desligamento administrativo denominado licenciamento?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Qual medida disciplinar corresponde ao desligamento administrativo denominado licenciamento?
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Resposta

Licenciamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são:

I-advertência;

II-repreensão;

III-suspensão;

IV-reforma disciplinar compulsória;

V-demissão;

VI-licenciamento e a exclusão a bem da disciplina;

Parágrafo único. Todo fato que constituir transgressão deverá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.

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