Flashcard FC767378
Qual medida disciplinar corresponde à exclusão do militar a bem da disciplina?
Legislação Militar do PI
Qual medida disciplinar corresponde à exclusão do militar a bem da disciplina?
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Resposta
Exclusão a bem da disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são:
I-advertência;
II-repreensão;
III-suspensão;
IV-reforma disciplinar compulsória;
V-demissão;
VI-licenciamento e a exclusão a bem da disciplina;
Parágrafo único. Todo fato que constituir transgressão deverá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.
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