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O que deve ser feito quando ocorrer um fato que constitua transgressão disciplinar?
Legislação Militar do PI
O que deve ser feito quando ocorrer um fato que constitua transgressão disciplinar?
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Resposta
Deve ser comunicado à autoridade competente para a adoção das providências disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são:
I-advertência;
II-repreensão;
III-suspensão;
IV-reforma disciplinar compulsória;
V-demissão;
VI-licenciamento e a exclusão a bem da disciplina;
Parágrafo único. Todo fato que constituir transgressão deverá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.
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