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Qual é o limite máximo do desconto sobre o subsídio mensal em razão da suspensão?
Legislação Militar do PI
Qual é o limite máximo do desconto sobre o subsídio mensal em razão da suspensão?
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Resposta
O desconto não pode ser superior a 30% do valor do subsídio mensal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A suspensão é a medida disciplinar sancionatória que consiste no afastamento 14 temporário do exercício de cargo, encargo ou função do militar estadual da ativa que incorrer em transgressões de natureza média ou grave, implicando em desconto no subsídio do punido de 1/30 (um trinta avos) por dia de suspensão por ficar afastado de suas atividades.
§ 1º O militar que sofrer a sanção constante no caput deste artigo não fará jus ao adicional noturno e ao auxílio alimentação, correspondente ao período de suspensão.
§ 2º O desconto previsto no caput deste artigo não poderá ser superior a trinta por cento do valor do subsídio mensal do punido.
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