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Em que âmbito processual a reforma disciplinar compulsória deve ser aplicada?
Legislação Militar do PI
Em que âmbito processual a reforma disciplinar compulsória deve ser aplicada?
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Resposta
Deve ser aplicada em sede de processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A reforma disciplinar compulsória consiste na passagem do militar estadual da ativa para a inatividade, pelo reiterado cometimento de transgressões ou pela sua gravidade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções na Corporação Militar.
§ 1º A reforma disciplinar compulsória poderá ser aplicada, em sede de pertinente processo administrativo disciplinar, pelas autoridades dos incisos I e II, do art. 13, deste Código, quando o militar estadual, mediante parecer da Junta Médica ou perícia oficial, em laudo de exame de insanidade mental, for considerado incapaz de permanecer no serviço ativo da Corporação Militar.
§ 2º A reforma disciplinar compulsória do militar estadual será efetuada no grau hierárquico, graduação ou posto que possuir na ativa e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.
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