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O que ocorre quando o Tribunal competente julga um oficial indigno do oficialato ou incompatível com ele?
Legislação Militar do PI
O que ocorre quando o Tribunal competente julga um oficial indigno do oficialato ou incompatível com ele?
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Resposta
O oficial perde o posto e a patente, resultando na demissão por ato do Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A demissão decorrerá de processo de perda do posto e da patente, consequente da submissão do oficial militar estadual a Conselho de Justificação.
§ 1º O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente, tendo por consequência a sua demissão por ato do Governador do Estado.
§ 2º O oficial da ativa demitido não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
§ 3º O oficial inativo demitido perderá todos os seus direitos inerentes ao posto e à patente militares, exceto a percepção de remuneração.
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