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Quem tem competência para aplicar o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina?
Legislação Militar do PI
Quem tem competência para aplicar o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina?
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Resposta
O Comandante Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina serão aplicados pelo Comandante Geral e consiste no desligamento compulsório e definitivo da Corporação Militar Estadual.
§ 1º A exclusão a bem da disciplina será aplicada às praças da ativa com estabilidade assegurada, às inativas da reserva remunerada ou reformadas e às praças especiais.
§ 2º O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada.
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