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Qual consequência decorre da apreciação da incapacidade da praça militar para permanecer na Corporação?
Legislação Militar do PI
Qual consequência decorre da apreciação da incapacidade da praça militar para permanecer na Corporação?
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Resposta
A exclusão ou o licenciamento a bem da disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A exclusão e o licenciamento a bem da disciplina decorrem da apreciação da incapacidade da praça militar para permanecer na Corporação, apurados, respectivamente, mediante Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
§ 1º A praças da ativa e as praças especiais licenciadas ou excluídas a bem da disciplina não terão direito a qualquer remuneração ou indenização.
§ 2º A praça inativa excluída a bem da disciplina perderá todos os seus direitos inerentes à graduação militar, exceto a percepção de remuneração.
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