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Qual órgão é responsável por apreciar a exclusão da praça militar por incapacidade para permanecer na Corporação?
Legislação Militar do PI
Qual órgão é responsável por apreciar a exclusão da praça militar por incapacidade para permanecer na Corporação?
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Resposta
O Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A exclusão e o licenciamento a bem da disciplina decorrem da apreciação da incapacidade da praça militar para permanecer na Corporação, apurados, respectivamente, mediante Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
§ 1º A praças da ativa e as praças especiais licenciadas ou excluídas a bem da disciplina não terão direito a qualquer remuneração ou indenização.
§ 2º A praça inativa excluída a bem da disciplina perderá todos os seus direitos inerentes à graduação militar, exceto a percepção de remuneração.
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