Flashcard FC767419
Que direito a praça inativa excluída a bem da disciplina conserva apesar da perda dos demais direitos inerentes à graduação militar?
Legislação Militar do PI
Que direito a praça inativa excluída a bem da disciplina conserva apesar da perda dos demais direitos inerentes à graduação militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A percepção de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A exclusão e o licenciamento a bem da disciplina decorrem da apreciação da incapacidade da praça militar para permanecer na Corporação, apurados, respectivamente, mediante Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
§ 1º A praças da ativa e as praças especiais licenciadas ou excluídas a bem da disciplina não terão direito a qualquer remuneração ou indenização.
§ 2º A praça inativa excluída a bem da disciplina perderá todos os seus direitos inerentes à graduação militar, exceto a percepção de remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em