Flashcard FC767423
Qual é o prazo para lavrar e remeter a comunicação disciplinar após o conhecimento do fato?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo para lavrar e remeter a comunicação disciplinar após o conhecimento do fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comunicação deve ser lavrada e remetida até o término do expediente do primeiro dia útil subsequente ao fato motivador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina praticado por subordinado hierárquico ou funcional deverá participá-lo a seu diretor, chefe ou comandante imediato por meio de comunicação disciplinar por escrito.
§ 1º A comunicação disciplinar deverá ser lavrada e remetida ao diretor, chefe ou comandante 15 imediato até o término do expediente do primeiro dia útil subsequente ao fato motivador.
§ 2º A comunicação disciplinar poderá ser lavrada em forma de parte, ofício, correio eletrônico, ou qualquer outro meio em uso na Corporação Militar.
§ 3º Quando o militar tomar conhecimento de indícios da prática de transgressão da disciplina através de jornais, publicações, termos de declarações ou outros meios, deverá promover a remessa à autoridade competente, por intermédio do seu diretor, chefe ou comandante imediato, no primeiro dia útil subsequente ao fato motivador, caso não seja a autoridade competente para promover a apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em