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O que deve promover o militar que tomar conhecimento de indícios de transgressão da disciplina por meio de jornais, publicações ou termos de declaração quando não for autoridade co
Legislação Militar do PI
O que deve promover o militar que tomar conhecimento de indícios de transgressão da disciplina por meio de jornais, publicações ou termos de declaração quando não for autoridade competente para apurar?
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Resposta
Deve promover a remessa à autoridade competente por intermédio do seu diretor, chefe ou comandante imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina praticado por subordinado hierárquico ou funcional deverá participá-lo a seu diretor, chefe ou comandante imediato por meio de comunicação disciplinar por escrito.
§ 1º A comunicação disciplinar deverá ser lavrada e remetida ao diretor, chefe ou comandante 15 imediato até o término do expediente do primeiro dia útil subsequente ao fato motivador.
§ 2º A comunicação disciplinar poderá ser lavrada em forma de parte, ofício, correio eletrônico, ou qualquer outro meio em uso na Corporação Militar.
§ 3º Quando o militar tomar conhecimento de indícios da prática de transgressão da disciplina através de jornais, publicações, termos de declarações ou outros meios, deverá promover a remessa à autoridade competente, por intermédio do seu diretor, chefe ou comandante imediato, no primeiro dia útil subsequente ao fato motivador, caso não seja a autoridade competente para promover a apuração.
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