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Qual providência deve adotar a autoridade que recebe a comunicação disciplinar quando não for competente para solucioná-la?
Legislação Militar do PI
Qual providência deve adotar a autoridade que recebe a comunicação disciplinar quando não for competente para solucioná-la?
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Resposta
Encaminhá-la ao seu superior imediato para as medidas necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
Parágrafo único. A autoridade militar que receber a comunicação disciplinar, não sendo competente para solucioná-la, deverá encaminhá-la a seu superior imediato para as medidas que se fizerem necessárias.
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