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Em que hipótese as autoridades disciplinares devem adotar medidas administrativas sobre uma ocorrência disciplinar?
Legislação Militar do PI
Em que hipótese as autoridades disciplinares devem adotar medidas administrativas sobre uma ocorrência disciplinar?
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Resposta
Quando a ocorrência disciplinar envolver militares das Forças Armadas ou de outra força militar estadual co-irmã.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares integrantes das Forças Armadas ou de outras co-irmãs militares estaduais, as autoridades dos incisos II e III, do art. 13 deste Código deverão tomar as medidas administrativas necessárias sobre a ocorrência e do que foi apurado aos Comandantes das respectivas forças.
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