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Qual providência administrativa as autoridades responsáveis devem tomar ao apurar ocorrência disciplinar envolvendo militares de outras forças?
Legislação Militar do PI
Qual providência administrativa as autoridades responsáveis devem tomar ao apurar ocorrência disciplinar envolvendo militares de outras forças?
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Resposta
Tomar as medidas administrativas necessárias relativas à ocorrência apurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares integrantes das Forças Armadas ou de outras co-irmãs militares estaduais, as autoridades dos incisos II e III, do art. 13 deste Código deverão tomar as medidas administrativas necessárias sobre a ocorrência e do que foi apurado aos Comandantes das respectivas forças.
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