Flashcard FC767440
Onde o militar deve prestar serviços durante a disponibilidade cautelar?
Legislação Militar do PI
Onde o militar deve prestar serviços durante a disponibilidade cautelar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Durante a disponibilidade cautelar o militar deve prestar serviços, normalmente, em nova Organização Militar na localidade designada pelo Comandante Geral da respectiva Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A disponibilidade cautelar é a medida administrativa não sancionatória que se presta a retirar o militar estadual do exercício das funções do local onde ocorreu o fato, até o término da sua apuração, devendo prestar serviços, normalmente, em nova Organização Militar na localidade em que for designado pelo Comandante Geral da respectiva Corporação.
§ 1º A disponibilidade cautelar será solicitada, via Corregedoria, pelos encarregados de processos, de procedimentos e de comissões processantes, pelas autoridades delegantes elencadas no art. 13, na ocorrência das hipóteses de:
I - dar causa a desvios de conduta grave que afetem os valores militares previstos no art. 9º, deste Código;
II - ser acusado de prática de crime ou de ato irregular que efetivamente concorra para o desprestígio da Corporação Militar e de seus integrantes.
§ 2º É imprescindível a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar, para que seja declarada a sua disponibilidade cautelar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em