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Que prazo máximo deve ser observado ao especificar a duração da disponibilidade cautelar?
Legislação Militar do PI
Que prazo máximo deve ser observado ao especificar a duração da disponibilidade cautelar?
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Resposta
Prazo máximo de 40 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A autoridade que solicitar a disponibilidade cautelar deverá, em seu pedido, sugerir o local de seu cumprimento, bem como especificar a duração da medida, com observância do prazo máximo de 40 (quarenta) dias, que poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.
§ 1º Os pedidos para aplicação inicial da medida de disponibilidade cautelar ou de sua prorrogação deverão ser feitos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º A disponibilidade cautelar assegura ao militar a percepção dos seus vencimentos e vantagens integrais inerentes ao seu cargo.
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