Flashcard FC767450
A autoridade competente possui discricionariedade para instaurar apuração disciplinar ao tomar conhecimento de um fato?
Legislação Militar do PI
A autoridade competente possui discricionariedade para instaurar apuração disciplinar ao tomar conhecimento de um fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei confere à autoridade competente a discricionariedade para instaurar apuração disciplinar quando tomar conhecimento de fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A apuração disciplinar ocorrerá a critério da autoridade competente, ao tomar conhecimento de um fato por meio de comunicação disciplinar, em razão de requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, em virtude de representação de autoridade que tenha conhecimento do dano ou infração disciplinar, cuja repressão não tenha competência, e por meio das mídias sociais, dentre outros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em