Flashcard FC767453
Que medida pode adotar autoridade que tem conhecimento de dano ou infração disciplinar cuja repressão não lhe compete?
Legislação Militar do PI
Que medida pode adotar autoridade que tem conhecimento de dano ou infração disciplinar cuja repressão não lhe compete?
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Resposta
A autoridade pode apresentar representação solicitando que seja instaurada a apuração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A apuração disciplinar ocorrerá a critério da autoridade competente, ao tomar conhecimento de um fato por meio de comunicação disciplinar, em razão de requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, em virtude de representação de autoridade que tenha conhecimento do dano ou infração disciplinar, cuja repressão não tenha competência, e por meio das mídias sociais, dentre outros.
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