Flashcard FC767455
As hipóteses indicadas como fundamento para início da apuração disciplinar são exaustivas?
Legislação Militar do PI
As hipóteses indicadas como fundamento para início da apuração disciplinar são exaustivas?
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Resposta
Não. As formas indicadas têm caráter exemplificativo, admitindo outras fontes de notícia que ensejem a apuração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A apuração disciplinar ocorrerá a critério da autoridade competente, ao tomar conhecimento de um fato por meio de comunicação disciplinar, em razão de requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, em virtude de representação de autoridade que tenha conhecimento do dano ou infração disciplinar, cuja repressão não tenha competência, e por meio das mídias sociais, dentre outros.
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