Flashcard FC767457
Qual princípio exige neutralidade e ausência de favorecimento na apuração disciplinar?
Legislação Militar do PI
Qual princípio exige neutralidade e ausência de favorecimento na apuração disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da impessoalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em