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Qual pressuposto limita medidas disciplinares exigindo adequação entre meios e fins?
Legislação Militar do PI
Qual pressuposto limita medidas disciplinares exigindo adequação entre meios e fins?
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Resposta
Proporcionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
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