Flashcard FC767463
Que característica do ato praticado deve ser considerada para avaliar sua natureza disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que característica do ato praticado deve ser considerada para avaliar sua natureza disciplinar?
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Resposta
A natureza do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
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