Flashcard FC767465
Que elemento referente às razões do agente deve ser ponderado na apuração disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que elemento referente às razões do agente deve ser ponderado na apuração disciplinar?
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Resposta
Os motivos determinantes do fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
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