Flashcard FC767466
Que consequência material do ato deve ser levada em conta pela autoridade ao decidir sanções?
Legislação Militar do PI
Que consequência material do ato deve ser levada em conta pela autoridade ao decidir sanções?
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Resposta
Os danos causados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
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