Flashcard FC767468
Que registro pregresso do agente deve ser observado antes de aplicar penalidade disciplinar?
Legislação Militar do PI
Que registro pregresso do agente deve ser observado antes de aplicar penalidade disciplinar?
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Resposta
Os antecedentes do transgressor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
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