Flashcard FC767476
A proibição de interrogar por embriaguez ou influência de entorpecente aplica-se a quem?
Legislação Militar do PI
A proibição de interrogar por embriaguez ou influência de entorpecente aplica-se a quem?
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Resposta
Ao militar submetido à apuração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Na apuração disciplinar nenhum militar será interrogado se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente.
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