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Que tipo de excludente pode ser alegado durante o julgamento para justificar a conduta do militar?
Legislação Militar do PI
Que tipo de excludente pode ser alegado durante o julgamento para justificar a conduta do militar?
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Resposta
Podem ser alegadas causas de justificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O julgamento deve se precedido de um exame e de uma análise que considerem:
I - os antecedentes do transgressor;
II - as causas que a determinarem;
III - a natureza dos fatos ou os atos que a envolverem;
IV - as consequências que dela possam resultar.
Parágrafo único. No julgamento dos fatos ou atos transgressionais ainda podem ser levantadas causas de justificação ou as circunstâncias que os atenuem e /ou os agravem.
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