Flashcard FC767502
Qual circunstância atenuante refere-se ao histórico disciplinar favorável do militar?
Legislação Militar do PI
Qual circunstância atenuante refere-se ao histórico disciplinar favorável do militar?
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Resposta
Considera-se atenuante a manutenção de bom comportamento por parte do militar.Aplica-se quando há registro disciplinar favorável anterior.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São circunstâncias atenuantes:
I - estar, no mínimo, no bom comportamento;
II - ter relevância de serviços prestados;
III - ter praticado a falta em defesa própria, de seus próprios direitos ou dos de outrem;
IV - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;
V - falta de prática do serviço;
VI - ter sido a transgressão praticada em decorrência da falta de melhores esclarecimentos quando da emissão da ordem ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias ser plenamente comprovadas;
VII - colaborar na apuração da transgressão disciplinar;
VIII - ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quanto esta for ignorada ou imputada a outrem;
IX - ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos.
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