Flashcard FC767507
Qual circunstância atenuante abrange transgressão motivada por ordens mal esclarecidas ou falta de meios para cumpri‑las?
Legislação Militar do PI
Qual circunstância atenuante abrange transgressão motivada por ordens mal esclarecidas ou falta de meios para cumpri‑las?
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Resposta
É atenuante a transgressão praticada em razão de ordens sem esclarecimentos adequados ou da falta de meios adequados para seu cumprimento, desde que plenamente comprovada.Exige comprovação objetiva das condições que impediram o cumprimento correto.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São circunstâncias atenuantes:
I - estar, no mínimo, no bom comportamento;
II - ter relevância de serviços prestados;
III - ter praticado a falta em defesa própria, de seus próprios direitos ou dos de outrem;
IV - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;
V - falta de prática do serviço;
VI - ter sido a transgressão praticada em decorrência da falta de melhores esclarecimentos quando da emissão da ordem ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias ser plenamente comprovadas;
VII - colaborar na apuração da transgressão disciplinar;
VIII - ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quanto esta for ignorada ou imputada a outrem;
IX - ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos.
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