Flashcard FC767509
Quando a confissão espontânea do agente constitui circunstância atenuante?
Legislação Militar do PI
Quando a confissão espontânea do agente constitui circunstância atenuante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A confissão espontânea da autoria constitui atenuante quando a transgressão era ignorada ou imputada a outrem.Deve decorrer de iniciativa do próprio agente, sem coação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - São circunstâncias atenuantes:
I - estar, no mínimo, no bom comportamento;
II - ter relevância de serviços prestados;
III - ter praticado a falta em defesa própria, de seus próprios direitos ou dos de outrem;
IV - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;
V - falta de prática do serviço;
VI - ter sido a transgressão praticada em decorrência da falta de melhores esclarecimentos quando da emissão da ordem ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias ser plenamente comprovadas;
VII - colaborar na apuração da transgressão disciplinar;
VIII - ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quanto esta for ignorada ou imputada a outrem;
IX - ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em