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Quais categorias de faltas delimitam os limites das sanções disciplinares?
Legislação Militar do PI
Quais categorias de faltas delimitam os limites das sanções disciplinares?
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Resposta
As categorias são faltas leves, faltas médias e faltas graves, que definem os limites das sanções aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observados os seguintes limites:
I - as faltas leves são puníveis com sanção de advertência ou repreensão;
II - as faltas médias são puníveis com sanção de repreensão ou suspensão;
III - as faltas graves são puníveis com suspensão, demissão, exclusão bem da disciplina e licenciamento a bem da disciplina ou reforma disciplinar compulsória.
Parágrafo único. Na ocorrência de mais de uma transgressão, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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