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Como são tratadas as transgressões de menor gravidade quando praticadas de forma conexa com outra transgressão?
Legislação Militar do PI
Como são tratadas as transgressões de menor gravidade quando praticadas de forma conexa com outra transgressão?
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Resposta
As transgressões de menor gravidade são consideradas circunstâncias agravantes da transgressão principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observados os seguintes limites:
I - as faltas leves são puníveis com sanção de advertência ou repreensão;
II - as faltas médias são puníveis com sanção de repreensão ou suspensão;
III - as faltas graves são puníveis com suspensão, demissão, exclusão bem da disciplina e licenciamento a bem da disciplina ou reforma disciplinar compulsória.
Parágrafo único. Na ocorrência de mais de uma transgressão, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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