Flashcard FC767536
O que é vedado quanto à aplicação de sanção disciplinar por uma mesma transgressão?
Legislação Militar do PI
O que é vedado quanto à aplicação de sanção disciplinar por uma mesma transgressão?
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Resposta
É vedada a aplicação de mais de uma sanção disciplinar pela mesma transgressão, sendo imposta apenas uma sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Pela mesma transgressão não será aplicada mais de uma sanção disciplinar e, no concurso de transgressões, aplicar-se-á a sanção relativa à mais grave.
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