FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC767537

Qual regra deve ser seguida na aplicação de sanção quando ocorrem várias transgressões distintas?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Qual regra deve ser seguida na aplicação de sanção quando ocorrem várias transgressões distintas?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Aplica-se a sanção relativa à transgressão mais grave, não acumulando-se sanções pelas demais infrações.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Pela mesma transgressão não será aplicada mais de uma sanção disciplinar e, no concurso de transgressões, aplicar-se-á a sanção relativa à mais grave.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo