Flashcard FC767539
Em que veículo oficial deve ser publicada a sanção disciplinar aplicada?
Legislação Militar do PI
Em que veículo oficial deve ser publicada a sanção disciplinar aplicada?
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Resposta
Publicação em boletim ou no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE/PI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 19, deste Código compreenderá em:
I - elaboração da nota de punição com o respectivo enquadramento;
II - publicação em boletim ou Diário Oficial do Estado do Piauí – DOE/PI; e
III - registro na ficha disciplinar individual do punido.
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