Flashcard FC767547
Que informação sobre causas que excluem ou justificam a conduta deve constar na nota de punição?
Legislação Militar do PI
Que informação sobre causas que excluem ou justificam a conduta deve constar na nota de punição?
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Resposta
As causas de justificação que influenciem a responsabilização disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A nota de punição não conterá comentários depreciativos ou ofensivos, nem alusões pessoais ao punido, permitidos os ensinamentos, devendo conter:
I - a descrição clara e precisa dos fatos;
II - as circunstâncias que configuram a transgressão;
III - o enquadramento disciplinar constando:
a) a indicação dos dispositivos legais infringidos;
b) as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as causas de justificação;
c) a classificação da transgressão;
d) a sanção disciplinar imposta;
e) a reclassificação ou melhoria do comportamento militar;
f) as datas do início e do término do cumprimento da sanção;
g) a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado ou afastado do serviço;
h) outros dados que a autoridade competente julgar necessários;
IV - a assinatura da autoridade competente.
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