Flashcard FC767550
Que registro sobre mudança de categoria disciplinar deve constar na nota de punição quando pertinente?
Legislação Militar do PI
Que registro sobre mudança de categoria disciplinar deve constar na nota de punição quando pertinente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclassificação do militar, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A nota de punição não conterá comentários depreciativos ou ofensivos, nem alusões pessoais ao punido, permitidos os ensinamentos, devendo conter:
I - a descrição clara e precisa dos fatos;
II - as circunstâncias que configuram a transgressão;
III - o enquadramento disciplinar constando:
a) a indicação dos dispositivos legais infringidos;
b) as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as causas de justificação;
c) a classificação da transgressão;
d) a sanção disciplinar imposta;
e) a reclassificação ou melhoria do comportamento militar;
f) as datas do início e do término do cumprimento da sanção;
g) a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado ou afastado do serviço;
h) outros dados que a autoridade competente julgar necessários;
IV - a assinatura da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em