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Qual é o efeito jurídico provocado pela publicação oficial da aplicação de uma sanção disciplinar?
Legislação Militar do PI
Qual é o efeito jurídico provocado pela publicação oficial da aplicação de uma sanção disciplinar?
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Resposta
A publicação dá início aos efeitos da sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar, através da qual se dará início a seus efeitos, devendo ser feita em boletim, e se necessário, também publicada no DOE/PI.
Parágrafo único. As sanções aplicadas a oficiais e aspirantes-a-oficial serão publicadas em boletim reservado da Corporação e somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.
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