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A aplicação de sanção disciplinar exonera o militar da responsabilidade civil pelo mesmo fato?
Legislação Militar do PI
A aplicação de sanção disciplinar exonera o militar da responsabilidade civil pelo mesmo fato?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a sanção disciplinar não exime o militar da responsabilidade civil decorrente do mesmo fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, a instauração de inquérito ou ação criminal, não impedirá a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
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